Leis que todos devem conhecer
Ao lado o Sintac agrupou algumas das mais importantes leis para os trabalhadores, para uma consulta simples e rápida, caso existam mais leis que você julgue que deveriam estar nesta página por favor nos envie uma mensagem e estaremos incluindo e enriquecendo o conteúdo desta seção
Leis Municipais
- Lei Municipal n° 2.969 - Municipalização da Administração Portuária
- Lei Municipal n° 2.970 - Criação ADHOC
- Decreto n° 5.290 - Estruturação ADHOC
- Lei Municipal n° 3.513 - Criação SPI
- Lei Municipal n° 4.123 - Alteração Estrutura Organizacional SPI
- Lei Municipal n° 4.300 - Alteração Estrutura Organizacional SPI
- Lei Municipal n° 5.210 - Afastamento de Dirigente Sindical SPI